Foto : ANMTV
A incursão por parte de executivos ligados ao setor de TV aberta para reverter ou mesmo derrubar de vez a Resolução Nº163/2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), conhecida por muitos como “Lei de Restrição à Publicidade Infantil“, continua. E nos últimos dias, alguns nomes conhecidos ou ligados diretamente a redes de televisão aberta resolveram se manifestar a respeito do assunto de forma mais direta.
Na última terça-feira (19), o presidente da ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e diretor geral da emissora própria de Brasília da Rede Bandeirantes, Flávio Lara Resende, argumentou através de um comunicado direcionado ao portal NaTelinha que: ““As restrições à publicidade infantil trazem efeitos perversos de duas ordens: (i) faz com que crianças sejam expostas apenas a propaganda voltada ao público adulto, excluindo-a do universo do consumo responsável e dos efeitos benéficos para a formação de um cidadão (ii) reduz drasticamente a quantidade de programação infantil, pela falta de mercado anunciante, penalizando principalmente as crianças de baixa renda que tem na TV seu único meio de entretenimento livre, aberto e gratuito.” e enfatizou: “Diante desse contexto, […], a Resolução/CONANDA nº163/2014, […] é ilegal e inconstitucional. E pior: cria um efeito inibidor e uma insegurança jurídica desnecessária junto ao mercado anunciante.”
No mesmo dia, Daniela Beyruti, vice-presidente do SBT, também se pronunciou a respeito da situação e através de seu perfil no Instagram declarou: “Além de ser incoerente. Como podem inviabilizar conteúdo infantil na TV Aberta? O que as crianças que só tem TV Aberta tem para assistir? Quantos produtos incríveis estão deixando de ser exibido (sic) por conta dessa lei… espero que o bom senso ganhe espaço. Sem comercial não temos como exibir e sem exibir não temos como ter conteúdo bom para nossas crianças.”
Já Marcelo de Carvalho, vice-presidente da RedeTV!, resolveu expressar sua opinião sobre o tópico de forma mais incisiva. Por meio de sua conta no X/Twitter, chamou pessoas favoráveis à lei de “idiotas” e comentou: “Sem anunciante não dá para comprar conteúdo. O SBT tinha um grande pacote da Disney. A RedeTV desde animês, a Power Rangers, ao clássico Zuzubalandia. E os idiotas como aquela charge do menininho tentando barrar a explosão da represa com o dedinho.”
Do lado contrário, o Instituto Alana através de artigo publicado em 2020 no site do programa Criança e Consumo, organizado junto ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) alega que a redução de programas dirigidos ao público infantil na TV aberta teria se dado por mudanças tanto de comportamento referentes ao consumo de entretenimento doméstico pela população quanto do próprio modelo de negócio de estações de TV, e que as empresas estariam omitindo o fato de que não lucrariam apenas através da publicidade infantil, tendo também o dever de oferecer conteúdos de entretenimento por estarem operando através de concessão pública.
Em meio a este cenário, o atual Ministro da Justiça, Flávio Dino, foi convidado para debater a questão durante o 2º Fórum Brasileiro de TV aberta, que acontecerá em março de 2024 e cujo andamento pode ser decisivo para mudanças ou não do atual contexto que permeia o cenário televisivo brasileiro.
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