Foto : ANMTV
De acordo com novas informações divulgadas pelo portal NaTelinha durante este domingo (21) relacionadas à revisão e possível derrubada da Resolução Nº163/2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), mais conhecida como “Lei de Restrição à Publicidade Infantil”, executivos do meio televisivo e legisladores estariam articulando a criação de uma nova lei que tem como objetivo o incentivo financeiro para a criação de produções audiovisuais voltadas ao público infanto-juvenil.
Batizada informalmente de “Lei Maurício de Sousa” em homenagem ao famoso empresário e desenhista criador da Turma da Mônica, a diretriz teria como referência a Lei Nº8313/1991, conhecida popularmente entre os brasileiros como “Lei Rouanet”, que propõe abatimentos no imposto de renda de instituições e empresas que estejam dispostas a destinar parte de seus recursos monetários para o fomento à cultura através de renúncias fiscais.
Além do projeto em curso da nova lei, o site também apurou está atualmente em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei Nº 2628/2022, que tem por finalidade a proteção a crianças e adolescentes nos ambientes digitais, no qual, o relator do projeto e senador Jorge Kajuru (PSB/GO), solicitou a exclusão do artigo 10, que proíbe a veiculação de publicidade infantil em tais meios, incluindo dessa forma crianças no artigo 11, menos protecionista e destinado a princípio a adolescentes.
Nas palavras do político: “[…] em meu entender, o projeto tem aspectos restritivos demais, como a proibição de publicidade para crianças, previsto em seu artigo 10, que afeta diretamente as emissoras de TV, já com enormes dificuldades na produção de programas infantis.”. Do lado contrário ao movimento que tem ocorrido no congresso, em nota publicada no site do programa Criança e Consumo, a ONG Instituto Alana criticou a decisão e reforçou em seu manifesto argumentos contra a publicidade infantil com base em um parecer emitido pelo próprio Conselho Federal de Psicologia brasileiro, que enfatiza a baixa capacidade de indivíduos com idade menor que 12 anos em resistir à sedução e aos estímulos presentes no discurso publicitário destinado aos mesmos.
A 2ª edição do Fórum Brasileiro de TV aberta acontecerá na Assembleia Legislativa de São Paulo em março de 2024 e terá transmissão através do YouTube em data ainda a ser definida.
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